Portaria n.º 610/2016 

 

Quinta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2  de março, das Secretarias Regionais do Equipamento  Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que  adapta à Região Autónoma da Madeira o  Regulamento do Transporte de Doentes

 

Deliberação 24/2016

Adaptação à Região dos prazos de validade dos cursos na área da Emergência Pré-hospitalar.Deliberação