Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração da Portaria que aprova as taxas a cobrar a entidades públicas e privadas, por serviços prestados pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e procede à revogação da Portaria n.º 4/2012, de 23 de janeiro, publicada no JORAM, I Série, n.º 9.
Nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido Projeto de Portaria que aprova as taxas a cobrar a entidades públicas e privadas, por serviços prestados pelo Serviço Regional de Proteção Civil, lPRAM e procede à revogação da Portaria n.º 4/2012, de 23 de janeiro, publicada no JORAM, I Série, n.º 9, a consulta pública, procedendo, para o efeito, à sua publicação na lntranet e no site institucional do Serviço Regional de Proteção Civil, lP-RAM.
No prazo de 30 dias a contar da data de publicação do Projeto da referida Portaria, qualquer interessado pode apresentar sugestões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, por escrito, ao Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, lP-RAM, através de e-mail para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
