CONSULTA PÚBLICA
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração da primeira alteração da Portaria n.º 29/2013, de 22 de abril, da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira, o Regulamento Técnico de Segurança Contra lncêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria da Administração lnterna n.º 1532/2OO8, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
Nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a Consulta Pública, o referido Projeto de Portaria que procede à 1.ª alteração à referida Portaria, procedendo-se, para o efeito, à sua publicação na lntranet e no site institucional do Serviço Regional de Proteção Civil, lP-RAM.
No prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do Projeto da referida Portaria, qualquer interessado pode apresentar sugestões, por escrito, que possam ser consideradas relevantes, no âmbito do presente procedimento, dirigidas ao Conselho Diretivo do Serviço Regionalde Proteção Civil, lP-RAM, através de e-mail, para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
