O Serviço Regional de Proteção Civil, IP – RAM (SRPC, IP – RAM), informa que o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira (PREPC RAM) foi aprovado, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil e da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, tendo o respetivo aviso sido publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 28 de junho de 2024.
O PREPC RAM é um documento de caráter público, com exceção do inventário de meios e recursos e da lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e está disponível no sitio da internet do SRPC, IP – RAM.
Este plano resulta da revisão do anterior PREPC RAM e, de acordo com o quadro legal em vigor, entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no JORAM, ou seja, no dia 2 de julho de 2024, sendo válido por 5 anos.
O PREPC RAM é um documento abrangente elaborado para lidar com uma variedade de situações de emergência, como acidentes graves ou catástrofes, que possam afetar populações, património, ambiente e atividades socioeconómicas. Com o objetivo de assegurar a unidade de direção e o controlo constante da situação, o plano estabelece orientações para a prevenção e resposta operacional, bem como para a articulação e coordenação eficaz dos agentes de proteção civil, organismos e entidades de apoio.
