Em reunião realizada no dia 25 de julho de 2024, o Conselho do Governo Regional aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR) que define as regras e aprova o modelo de financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira (AHB da RAM) e submeteu para aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), conforme determina a Resolução n.º 564/2024, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 116, Suplemento, de 29 de julho de 2024.
A proposta, agora formalizada pelo Governo Regional, está disponível para consulta, desde o dia 05 de agosto, no sítio da ALRAM, onde é possível consultar o documento e acompanhar o processo legislativo, através da seguinte ligação:
A presente iniciativa visa garantir às AHB da RAM o direito ao financiamento público em contrapartida pela prossecução de missões de interesse público, no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Socorro da Região Autónoma da Madeira.
A medida, alinhada com o programa de governo, pretende promover, garantir e melhorar a capacidade de resposta e intervenção permanente, valorizar os trabalhadores que exercem as funções de bombeiro, oficial bombeiro e estrutura de comando dos corpos de bombeiros detidos pelas AHB da RAM, bem como promover, incentivar e dinamizar a participação na atividade voluntária.
Paralelamente, enquanto prosseguem os trabalhos na ALRAM, o Governo Regional, através da comissão técnica responsável pelos estudos preparatórios, encontra-se empenhado na elaboração de uma portaria para as condições de trabalho, aplicável aos referidos trabalhadores.
Esta portaria será fundamental para fomentar, estabelecer e garantir condições de trabalho no setor, valorizando o esforço e dedicação das mulheres e homens que desempenham essas funções.
A expectativa é que a portaria para as condições de trabalho seja aprovada logo após a entrada em vigor das novas regras e modelo de financiamento para as AHB da RAM, assegurando assim uma valorização continua e significativa dos bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
