A Divisão de Apoio Jurídico e de Contratação (DAJC) é composta por 6 elementos, distribuídos por um chefe de divisão, quatro técnicos superiores e um assistente técnico. Esta divisão, inserida na estrutura do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, desempenha um papel essencial na garantia do suporte jurídico e na gestão dos processos de contratação pública.
As principais atribuições da DAJC são:
a) Apoiar na elaboração de regulamentos, minutas de contratos ou outros documentos de natureza jurídica e normativa;
b) Elaborar e acompanhar os procedimentos de aquisições, no âmbito da contratação pública;
c) Analisar e preparar projetos de diplomas legais no âmbito da Proteção Civil, procedendo aos necessários estudos jurídicos;
d) Assegurar a assessoria jurídica e acompanhar o contencioso do SRPC, IP-RAM;
e) Promover candidaturas e assegurar o acompanhamento de projetos de financiamento na área da Proteção Civil;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente atribuídas.
A DAJC organiza-se em duas Unidades de Apoio, o Gabinete Jurídico, responsável pelas questões legais e normativas e o Gabinete de Contratação, focado na gestão dos processos de aquisição e contratos. Adicionalmente, esta divisão é também responsável pelas candidaturas e acompanhamento de projetos comunitários, contribuindo para a otimização dos recursos e a melhoria contínua das operações de proteção civil.
