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No âmbito das suas competências, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM através da Divisão de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, recebeu uma comitiva que apresentou o projeto da nova aerogare do Porto Santo, no âmbito da SCIE.
Esta comitiva foi constituída pelo Sr.º Eng.º Carlos Ferreira de Castro e Sr.ª Eng.º Cláudia Pereira Dias da empresa Action Modulers, responsáveis pela elaboração do projeto de SCIE, a Sr.ª Arq.ª Patrícia Fernandes e Sr.ª Arq.ª Joana Coutim da empresa Quadrante, responsáveis pelo projeto de Arquitetura, o Sr.º Eng.º Dinarte Rodrigues responsável pela Sustentabilidade e Ambiente, o Sr.º Nuno Martins, responsável pela Aerogare do Porto Santo e o Sr.º Eng.º Edgar Carvalho Diretor da Aerogare do Funchal e Porto Santo, os quais apresentaram o projeto de arquitetura bem como o projeto de SCIE da nova aerogare do Porto Santo.
Os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas são instruídos com um projeto de especialidade de SCIE previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, os quais poderão ser entregues no Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, por iniciativa do promotor e/ou projetistas, no âmbito da análise aos mesmos.
Estes tipos de reuniões têm por objetivo facilitar a posterior análise aos projetos da especialidade da SCIE, e uma melhor compreensão acerca da futura exploração deste tipo específico de edifícios, através do cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos das condições de segurança contra incêndio em edifícios e seus recintos.
 
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