À Inspeção Regional de Bombeiros, adiante abreviadamente designada por IRB, compete coordenar, acompanhar e fiscalizar, a nível regional, a atividade dos corpos de bombeiros no domínio da proteção civil e do socorro, nomeadamente:
- Inspecionar a capacidade e prontidão dos corpos de bombeiros face às obrigações que por lei ou regulamentos lhes estão cometidas, elaborando os supervenientes relatórios;
- Propor a adoção de regulamentação específica para a atividade dos corpos de bombeiros, quer de índole administrativa quer operacional e proceder à inspeção da atividade dos corpos de bombeiros no âmbito do socorro e determinar as medidas disciplinares adequadas, em caso de necessidade;
- Elaborar estudos e apresentar propostas relativas à necessidade e adequação de recursos com vista prossecução das atividades de socorro e emergência dos corpos de bombeiros;
- Exercer as funções de fiscalização no âmbito das suas competências;
- Dar parecer sobre propostas de criação de novos corpos de bombeiros voluntários, mistos e privativos e suas secções;
- Planear e programar as atividades inspetivas aos corpos de bombeiros;
- Promover a investigação de acidentes, com vista à determinação das respetivas causas;
- Propor à Divisão de Formação as ações de formação e treino inerentes à qualificação profissional dos corpos de bombeiros nas áreas que entenda como necessárias ao cabal cumprimento das missões dos corpos de bombeiros;
- Manter a articulação com os serviços de Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, tendo em vista a permanente atualização dos ficheiros relativos aos bombeiros da Região na base de dados nacional;
- Verificar a correta implementação dos programas de formação e treino dos bombeiros;
- Desenvolver programas visando a prevenção sanitária, higiene e segurança do pessoal dos corpos de bombeiros;
- Garantir uma base de dados passível de ser utilizada na gestão dos corpos de bombeiros, no que diz respeito aos seus recursos humanos e materiais;
- Dar parecer aos acordos de cooperação e às propostas de apoios financeiros às corporações de bombeiros, no âmbito da sua participação no Dispositivo Regional de Emergência e Socorro;
- Elaborar relatórios sobre o estado de conservação do material e do parque de veículos dos corpos de bombeiros afetos ao dispositivo de socorro e emergência da Região Autónoma da Madeira;
- Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos corpos de bombeiros e estruturas de proteção civil;
- Proceder à avaliação do mérito dos comandantes dos corpos de bombeiros voluntários, mistos e privativos, segundo os critérios definidos na lei;
- Homologar os regulamentos internos dos corpos de bombeiros
A Inspeção Regional de Bombeiros é dirigida pelo Inspetor Regional de Bombeiros, coadjuvado por um Inspetor Adjunto, chefe de divisão da Divisão de Regulação e Recenseamento dos Bombeiros.
À Divisão de Regulação e Recenseamento dos Bombeiros, adiante abreviadamente designada por DRRB, é composta para além do Inspetor Adjunto, por mais três elementos técnicos, fundamentais no apoio ao desenvolvimento das seguintes competências:
- Regular a atividade dos corpos de bombeiros;
- Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e normas aplicáveis aos corpos de bombeiros;
- Garantir a manutenção, gestão, monitorização e execução do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, e todas as bases de dados associadas;
- Manter a articulação com os serviços de Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses da ANEPC, tendo em vista a permanente atualização dos ficheiros relativos aos bombeiros da Região;
- Garantir uma base de dados passível de ser utilizada na gestão dos corpos de bombeiros, no que diz respeito aos seus recursos humanos e materiais;
- Propor à Divisão de Formação, as ações de formação e treino inerentes à qualificação profissional dos corpos de bombeiros nas áreas que entenda como necessárias ao cabal cumprimento das missões dos corpos de bombeiros;
- Desenvolvimento, implementação e manutenção dos programas de formação, instrução e treino dos bombeiros, zelando pela correta execução dos mesmos;
- Desenvolvimento, implementação e acompanhamento do programa de prevenção e vigilância médico-sanitária do pessoal dos corpos de bombeiros;
- Desenvolvimento, implementação e manutenção do programa de acompanhamento psicossocial dos bombeiros;
- Criação de incentivos para a participação das populações no voluntariado dos bombeiros;
- A supervisão da aplicação do estatuto social dos bombeiros e demais benefícios contemplados na região;
- Elaborar estudos e apresentar propostas relativas à necessidade e adequação de recursos com vista prossecução das atividades de socorro e emergência dos corpos de bombeiros;
- Exercer as funções de fiscalização no âmbito das suas competências;
- Coadjuvar no âmbito das suas competências o Inspetor Regional de Bombeiros;
- Exercer as demais competências e atribuições, no âmbito da Inspeção Regional de Bombeiros, que advenham da lei ou de regulamento próprio.
A Inspeção Regional de Bombeiros desempenha um papel essencial no SRPC, IP-RAM, garantindo que os corpos de bombeiros da Região operam de forma eficaz, segura e em conformidade com a legislação, estando sempre prontos para proteger e servir a população.
