O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM), através da Divisão de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (DSCIE), participou na reunião plenária da Comissão Nacional de Acompanhamento do Regime Jurídico de SCIE (CNA – RJ-SCIE) no dia 3 de outubro de 2024. Esta comissão é composta por peritos designados pelas seguintes entidades: Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), Associação Portuguesa de Segurança (APSEI), Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos e Ordem dos Arquitetos.
A Comissão tem como responsabilidade acompanhar a aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, identificar eventuais constrangimentos, propor medidas necessárias para a sua resolução e definir linhas estratégicas sobre a legislação de segurança contra incêndio em edifícios. Além disso, a Comissão emite pareceres sobre possíveis alterações legislativas, considerando a análise de grandes incêndios em edifícios e recintos.
