No dia 12 de novembro de 2024, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM), através da Divisão de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (DSCIE), participou na 3.ª reunião plenária da Comissão Nacional de Acompanhamento do Regime Jurídico de SCIE (CNA – RJ-SCIE). Esta comissão é composta por peritos designados por várias entidades, incluindo: o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC); a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC); a Associação Portuguesa de Segurança (APSEI); o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM; o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores; a Ordem dos Engenheiros; a Ordem dos Engenheiros Técnicos e a Ordem dos Arquitetos.
A comissão tem como responsabilidade acompanhar a aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Atualmente, está envolvida na elaboração da proposta da 5.ª versão deste regime, identificando eventuais constrangimentos, propondo medidas necessárias para sua resolução e delineando linhas estratégicas sobre a legislação de segurança contra incêndio em edifícios. Além disso, a comissão emite pareceres sobre possíveis alterações legislativas, considerando a análise de grandes incêndios em edifícios e recintos.
Esta é já a terceira reunião na sequência da aprovação desta proposta. A comissão irá reunir mais uma vez para concluir.
