O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM) vai iniciar o processo de operacionalização do novo Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/M.
O novo enquadramento representa uma evolução significativa do Sistema de Alerta Regional implementado em 2025, permitindo à Região Autónoma da Madeira dispor de um modelo integrado para a monitorização dos riscos e para a comunicação de alertas aos atores técnicos e operacionais do Sistema de Proteção Civil e de aviso à população perante a iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes.
Coordenado pelo SRPC, IP-RAM e assente no Sistema Regional de Proteção Civil, este modelo estabelece um fluxo integrado de informação entre as autoridades de proteção civil, os Agentes de Proteção Civil e as entidades técnico-científicas responsáveis pela monitorização e comunicação de riscos. Simultaneamente, reforça o dever de disponibilização de informação relevante proveniente dos sistemas de vigilância, previsão e deteção existentes na Região, em apoio aos processos de decisão operacional.
O diploma clarifica igualmente a distinção entre Alerta Especial e Aviso à População.
Enquanto o Alerta Especial constitui um mecanismo interno dirigido aos intervenientes do Sistema Regional de Proteção Civil, destinado a reforçar a preparação, o estado de prontidão e a mobilização precoce de meios, o Aviso à População destina-se diretamente aos cidadãos, podendo assumir uma natureza preventiva ou de ação, através da divulgação de informação e de medidas de autoproteção adequadas à situação expectável ou em curso.
Outra das principais novidades consiste na integração dos Centros de Coordenação Operacional Municipal no circuito regional de aviso à população, reforçando a articulação entre as estruturas regionais e municipais de proteção civil e promovendo uma comunicação mais uniforme, coerente e eficaz.
O sistema passa ainda a prever um conjunto alargado de canais de difusão da informação, incluindo operadores de televisão e radiodifusão com atividade na Região Autónoma da Madeira, operadores de comunicações eletrónicas, aplicações informáticas, correio eletrónico, redes sociais, sirenes e outros dispositivos sonoros adequados à natureza da emergência.
Com este enquadramento legal, a Região Autónoma da Madeira passa igualmente a dispor de base jurídica para a utilização do envio de mensagens SMS como ferramenta oficial de aviso à população. Esta evolução permite ao SRPC, IP-RAM avançar para a fase seguinte do trabalho que tem vindo a desenvolver com a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e com os operadores de comunicações móveis.

A operacionalização desta funcionalidade implicará agora o desenvolvimento dos procedimentos de contratação das soluções tecnológicas necessárias e a celebração dos respetivos protocolos com os operadores, garantindo a plena integração com as soluções existentes a nível nacional.
O envio de avisos por SMS constituirá um meio complementar aos restantes canais de comunicação em contexto de emergência, reforçando a capacidade de contacto direto com a população, em determinada área geográfica, e a divulgação atempada de informação de segurança.
Numa fase posterior de evolução do sistema encontra-se igualmente prevista a implementação da tecnologia Cell Broadcast, distinta do envio tradicional de SMS, que permitirá difundir notificações de emergência mais rapidamente e de forma abrangente e resiliente.
A adoção desta tecnologia dependerá de uma implementação articulada entre a Região Autónoma da Madeira, a Região Autónoma dos Açores e Portugal Continental, assegurando uma solução nacional harmonizada e compatível, bem como da evolução necessária da infraestrutura tecnológica nacional.
No âmbito da operacionalização do sistema, o SRPC, IP-RAM elaborará os critérios de ativação e as normas técnicas de funcionamento, que serão posteriormente submetidos à apreciação e aprovação da Comissão Regional de Proteção Civil.
Por sua vez, os Serviços Municipais de Proteção Civil, em conjunto com as freguesias e demais atores locais têm um papel preponderante neste sistema, face à proximidade da população, na disseminação de informação pública, considerando os riscos específicos de cada parcela do território.
A informação às populações constitui um dos pilares fundamentais da Proteção Civil, sendo essencial garantir uma ligação permanente entre o dever das entidades públicas de informar e o direito dos cidadãos a conhecerem os riscos a que estão expostos e as medidas de autoproteção mais adequadas.

Num contexto em que os riscos naturais e tecnológicos assumem uma crescente complexidade, a Proteção Civil prossegue uma abordagem integrada, orientada para a prevenção, preparação, mitigação e resposta, reforçando a criação de comunidades mais informadas, capacitadas e resilientes.
Para a Secretária Regional de Saúde e Proteção Civil, Micaela Fonseca de Freitas, “a criação deste sistema representa um marco importante na evolução da Proteção Civil na Região Autónoma da Madeira, traduzindo o compromisso do Governo Regional em reforçar os mecanismos de prevenção, preparação e comunicação perante os riscos que afetam as nossas comunidades.”

“Num contexto em que o paradigma dos riscos está em constante transformação, com fenómenos cada vez mais complexos e exigentes, é fundamental continuar a investir numa Proteção Civil moderna, integrada e próxima dos cidadãos. Este novo modelo reforça a capacidade de antecipação e garante que a população dispõe de informação atempada e adequada para adotar comportamentos mais seguros, contribuindo para uma Região mais preparada e resiliente.”
Para o Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, Richard Marques, “a implementação deste sistema representa mais um passo na concretização da estratégia PROCIV MADEIRA 3.0. A Madeira tem sido confrontada com ocorrências de elevada
complexidade que evidenciaram a importância de uma atuação cada vez mais integrada entre todas as entidades e de uma comunicação eficaz com a população. A Proteção Civil não se esgota na resposta à emergência; começa muito antes, através da antecipação dos riscos, da informação aos cidadãos e da promoção de comunidades mais resilientes.”
“Este sistema reforçará o fluxo de informação entre as entidades responsáveis pela monitorização dos riscos, os Agentes de Proteção Civil e a população, garantindo que a informação certa chega às pessoas certas, no momento certo, contribuindo para uma resposta coletiva mais eficaz perante situações de emergência.”