Legislação CB

Despacho n.º 3009/2024, de 21 de março – Estabelece o desenvolvimento, em regime de voluntariado, da carreira de oficial bombeiro, carreira de bombeiro voluntário e bombeiro especialista do quadro ativo dos corpos de bombeiros voluntários e mistos, o qual consta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Despacho n.º 13028/2023, de 20 de dezembro – Aprova o Regulamento que estabelece a instrução e a formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando e ativo dos corpos de bombeiros pertencentes a associações humanitárias de bombeiros e aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios.

Despacho n.º 8184/2023, de 10 de agosto – Regulamentação do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras de Bombeiros.

Despacho n.º 8343/2023, de 17 de agosto - Orientações técnicas para a elaboração da carta de missão pelas associações humanitárias de bombeiros.

Despacho n.º 27/2024 de 23 de janeiro – Atualiza o modelo de cartão de identificação de bombeiro dos corpos de bombeiros da Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 104/2022 - Determina a suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários da Região Autónoma da Madeira para o ciclo de 2021, em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID -19.

Despacho n.º 459/2020 - Proceder à primeira alteração ao anexo do Despacho n.º 519/2019, de 20 de dezembro, que aprova o regulamento que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, a formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando e ativo dos corpos de bombeiros pertencentes a associações humanitárias de bombeiros e ainda aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios.

Regulamento n.º 1/2019 de 4 de novembro - Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado Regulamento do Sistema de Avaliação.

Despacho n.º 5080/2019, de 22 de maio - Estabelece o desenvolvimento da carreira de oficial bombeiro em regime de voluntariado e das carreiras de bombeiro voluntário e bombeiro especialista do quadro ativo dos corpos de bombeiros voluntários e mistos.

Despacho n.º 5157/2019, de 24 de maio - Estabelece a formação destinada aos Bombeiros dos Quadros de Comando e Ativo dos Corpos de bombeiros pertencentes a associações humanitárias e ainda aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos Corpos de Bombeiros detidos por municípios.

Decreto-Lei n.º 64/2019, 16 de maio de 2019 - O presente decreto -lei define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

Resolução n.º 191/2019 - Aprova o novo Modelo de Regulamento de Financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2018/M - Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira.

Despacho N.º 106/2018, de 14 março - Regulamenta o novo modelo do Cartão de Identificação de Bombeiro dos Corpos de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 610/2016, de 22 de dezembro - Quinta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região o Regulamento do Transporte de Doentes.

Portaria n.º 389/2016, de 14 de setembro - Define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, 10 de março - Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M, 11 de março - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015, de 17 de julho - Aprova regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho - Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.

Portaria n.º 32-B/2014, de 7 de fevereiro - Primeira alteração ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de julho.

Portaria n.º 32-A/2014, de 7 de fevereiro (ALTERADO) - Define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo e revoga a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho.

Despacho n.º 7456/2013, de 11 de junho - Estabelece os procedimentos para o reembolso de propinas e de taxas de inscrição aos bombeiros.

Despacho n.º 17410/2009, de 11 de junho - Define os procedimentos para a readmissão de bombeiro no quadro ativo de um corpo de bombeiros.

Declaração de Retificação n.º 4-A/2103, de 18 de janeiro - Retifica, republicando os últimos quatro pontos omissos, da Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, que, por sua vez, retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República n.º 13, Série I, de 18 de Janeiro de 2013.

Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.

Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.

Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.

Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro - Procede à segunda alteração ao decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Lei n.º 48/2009, de 04 de agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de Novembro - Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Despacho n.º 17410/2009, de 29 de julho - Altera o despacho n.º 22 397/2007, de 6 de Setembro, que regulamenta o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, quanto à transição dos elementos que integravam o quadro de especialistas e auxiliares.

Despacho n.º 28956/2008, de 11 de novembro - Nomeação da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários e mistos, não pertencentes ao município.

Despacho n.º 22549/2008, de 2 de setembro - Modelo de processo individual do bombeiro.

Despacho n.º 20915/2008, de 11 de agosto - Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros.

Despacho n.º 9368/2008, de 1 de abril - Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários.

Retificação n.º 783/2008, de 10 de abril - Retifica o Despacho n.º 9368/2008, de 1 de Abril - Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários.

Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto - Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações.

Decreto-Lei n.º 86/2019 de 2 de julho, de 13 de abril - Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 106/2002 - Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril - Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

Decreto-Lei n.o 147/2004, de 17 de junho - Cria um regime excecional e transitório quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (Diário da República n.º 141, I-A, 17/06/2004).

  Despacho n.º 7944/2015, de 20 de julho de 2015 - Define as áreas de conhecimento, conteúdos programáticos e carga horária dos cursos de promoção de Bombeiros Profissionais da Administração Local.

Portaria n.º 927/2010, de 20 de setembro Segunda alteração à Portaria n.º 1562/2007, de 11 de dezembro, que aprova a estrutura do Programa de Apoio Infraestrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração.

Portaria n.º 156/2009 de 10 de Fevereiro - Altera a Portaria n.º 1562/2007 de 11 de dezembro, que aprova a estrutura do Programa de Apoio Infraestrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de Bombeiros de 3.ª geração.

Despacho n.º 21601/2008, de 19 de Agosto - Alteração e aditamento ao despacho n.º 11 735/2008, do SEPC - ajustamentos e classificações - eixo n.º 3 - obras QREN.

Portaria n.º 1562/2007, de 11 de dezembro - Aprova a estrutura do programa de Apoio Infraestrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração.

Declaração de Retificação n.º 815/2023, de 26 de outubro Retifica os anexos do Despacho n.º 8410/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023.

Despacho n.º 8410/2023, de 21 de agosto - Estabelece os procedimentos referentes a benefícios sociais a bombeiros no domínio da educação.

Portaria n.º 735/2019, de 30 de dezembro - Define as condições e os procedimentos necessários à atribuição e manutenção do benefício na tarifa social de fornecimento de energia elétrica aos bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo da RAM.

Despacho n.º 7456 de 11 de junho de 2013 - Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, de acordo com o disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2007, de 14 de agosto, que define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros (AHB).

Regulamento da Liga dos Bombeiros de Distinções Honoríficas- Destina-se a galardoar as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa dos bombeiros, por actos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efectivo com exemplar comportamento e dedicação.

Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de junho - Densificam-se as regras de concessão da medalha nos seus diferentes graus e distintivos e aprova-se o modelo exclusivo das suas insígnias.

Portaria n.º 845/2008, de 12 de Agosto - Define os diversos artigos do fardamento dos bombeiros, as suas condições de utilização e as normas referentes à confecção em qualidade, dimensões, cores e feitios.

Despacho n.º 1240/2024, de 1 de fevereiro - Aprova o Regulamento de Especificações Técnicas dos Veículos Operacionais dos Corpos de Bombeiros.

Despacho n.º 4959/2014, de 8 de abril - Nos termos do art.º 4.º, o presente Despacho entra em vigor no dia 9 de abril de 2014. Porém, por força do art.º 3.º do mesmo Despacho, as alterações constantes do mesmo - Ficha Técnica n.º 10 – só se aplicam aos equipamentos adquiridos após a sua entrada em vigor, sem prejuízo dos procedimentos de aquisição em curso, isto é, todos os procedimentos com vista à aquisição dos equipamentos em apreço que já se encontrem a decorrer e os equipamentos que já tenham sido adquiridos (antes de 9 de abril de 2014), não são afetados pelas alterações agora publicadas.

Portaria n.º 174/2009, de 18 de fevereiro - Regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE), previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, e define os critérios técnicos para a determinação das dotações mínimas por município.

Portaria n.º 974/2009, de 1 de setembro - Alteração à portaria n.º 174/2009, de 18 de Fevereiro.

Lei n.º 32/2009, de 13 de agosto - Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações.

Lei n.º 32/2009, de 13 de agosto - Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/M - Estabelece, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, a padronização de equipamentos de combate a incêndios.

Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14 de Março - Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, previsto no artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho.

Nota explicativa n.º 1/IRB - Promoções - Processos de promoção por concurso nos corpos de bombeiros voluntários ou mistos detidos por associações humanitárias de bombeiros