O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
Entidade Gestora
As informações do site www.procivmadeira.pt são geridas pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM).
Se encontrar alguma falha no funcionamento do portal, comunique-nos através do endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Responsável pelo Tratamento
O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM), enquanto responsável pelo tratamento de dados:
- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
- Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.
Confidencialidade e Privacidade
O SRPC, IP-RAM está empenhado em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O SRPC, IP-RAM apenas recolhe a informação essencial para o respetivo funcionamento do sítio institucional.
Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados
Em qualquer momento, o SRPC, IP-RAM garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem.
Utilização de cookies
O site www.procivmadeira.pt utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores.
Os cookies utilizados são:
- Essenciais - necessários à navegação no sítio eletrónico garantindo o acesso a áreas privadas do mesmo, de modo a permitir a realização de serviços, designadamente, cookies de sessão.
Política de Cookies e tecnologias semelhantes
Nos sítios web, portais e plataformas digitais, o SRPC, IP-RAM utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes que permitem a experiência de navegação mais personalizada e o desempenho dos serviços pelos seus utilizadores, em prol da eficiência da resposta e eliminação da necessidade de introduzir repetidamente informações pessoais para solicitar a prestação de serviços, permitindo que a infraestrutura se lembre das suas preferências (por exemplo, língua, nome de utilizador, et cetera) durante um determinado período de tempo.
Na maioria dos cookies, não serão recolhidos dados pessoais. Os dados pessoais e informações do dispositivo do utilizador (cookies, identificadores únicos e outros dados do dispositivo) serão utilizados especificamente pelos serviços digitais do SRPC, IP-RAM, sem que sejam partilhados com fornecedores de terceiros.
Alguns cookies poderão ter o seu fundamento legal em interesse público, pela natureza da entidade Responsável pelo Tratamento ou com base no consentimento prévio do utilizador. As operações de tratamento que decorram com base no interesse público, podem ser alvo de oposição do titular de dados e o consentimento poderá ser retirado a qualquer momento.
Saiba mais detalhes em Aviso de Cookies relativos ao sítio web www.procivmadeira.pt
Redes Sociais
O site www.procivmadeira.pt não utiliza a partilha de conteúdo para as Redes Sociais, não sendo fornecidos quaisquer dados dos utilizadores para as Redes Sociais.
Encarregado da Proteção de Dados
Poderá contactar o GCPD (Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados), no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175
Endereço de email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Site: https://www.madeira.gov.pt/gcpd
O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
T (+351) 213 928 400
F (+351) 213 976 832
Endereço de email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
