Decorrente das alterações legislativas ocorridas, nomeadamente da publicação da Portaria n.º 73/2025, de 09 de janeiro, encontra-se já disponível no site oficial do SRPC, IP-RAM, no separador SCIE - opção Requerimentos, o novo modelo para Requerimento de SCIE.

Deste novo modelo, salientam-se o campo destinado aos dados a constar na emissão da fatura/recibo, bem como as atuais indicações sobre a forma de proceder ao pagamento das taxas devidas.