No âmbito das suas competências, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM através da Divisão de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, recebeu uma comitiva que apresentou o projeto da nova aerogare do Porto Santo, no âmbito da SCIE.
Esta comitiva foi constituída pelo Sr.º Eng.º Carlos Ferreira de Castro e Sr.ª Eng.º Cláudia Pereira Dias da empresa Action Modulers, responsáveis pela elaboração do projeto de SCIE, a Sr.ª Arq.ª Patrícia Fernandes e Sr.ª Arq.ª Joana Coutim da empresa Quadrante, responsáveis pelo projeto de Arquitetura, o Sr.º Eng.º Dinarte Rodrigues responsável pela Sustentabilidade e Ambiente, o Sr.º Nuno Martins, responsável pela Aerogare do Porto Santo e o Sr.º Eng.º Edgar Carvalho Diretor da Aerogare do Funchal e Porto Santo, os quais apresentaram o projeto de arquitetura bem como o projeto de SCIE da nova aerogare do Porto Santo.
Os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas são instruídos com um projeto de especialidade de SCIE previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, os quais poderão ser entregues no Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, por iniciativa do promotor e/ou projetistas, no âmbito da análise aos mesmos.
Estes tipos de reuniões têm por objetivo facilitar a posterior análise aos projetos da especialidade da SCIE, e uma melhor compreensão acerca da futura exploração deste tipo específico de edifícios, através do cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos das condições de segurança contra incêndio em edifícios e seus recintos.
O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM expressa o seu profundo pesar pelo falecimento dos membros da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR, na sequência da queda de helicóptero do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, durante a missão de combate a um incêndio rural em Gestaçô, no concelho de Baião.
Apresentamos as nossas mais sentidas condolências aos familiares e amigos.
Formulamos igualmente votos de rápida recuperação para o ferido deste trágico acidente.
A Divisão de Apoio Jurídico e de Contratação (DAJC) é composta por 6 elementos, distribuídos por um chefe de divisão, quatro técnicos superiores e um assistente técnico. Esta divisão, inserida na estrutura do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, desempenha um papel essencial na garantia do suporte jurídico e na gestão dos processos de contratação pública.
As principais atribuições da DAJC são:
a) Apoiar na elaboração de regulamentos, minutas de contratos ou outros documentos de natureza jurídica e normativa;
b) Elaborar e acompanhar os procedimentos de aquisições, no âmbito da contratação pública;
c) Analisar e preparar projetos de diplomas legais no âmbito da Proteção Civil, procedendo aos necessários estudos jurídicos;
d) Assegurar a assessoria jurídica e acompanhar o contencioso do SRPC, IP-RAM;
e) Promover candidaturas e assegurar o acompanhamento de projetos de financiamento na área da Proteção Civil;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente atribuídas.
A DAJC organiza-se em duas Unidades de Apoio, o Gabinete Jurídico, responsável pelas questões legais e normativas e o Gabinete de Contratação, focado na gestão dos processos de aquisição e contratos. Adicionalmente, esta divisão é também responsável pelas candidaturas e acompanhamento de projetos comunitários, contribuindo para a otimização dos recursos e a melhoria contínua das operações de proteção civil.
