Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M - Aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira
Artigo 17.º- Agentes de Proteção Civil
1 - São agentes de proteção civil, na RAM, de acordo com as suas atribuições próprias:
a) Os corpos de bombeiros;
b) As forças de segurança;
c) As Forças Armadas;
d) A Autoridade Marítima;
e) Os serviços de saúde e o Serviço de Emergência Médica Regional;
f) O Corpo da Polícia Florestal.
2 - A Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação da Madeira exerce, em cooperação com os agentes mencionados no n.º 1 e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.
3 - O Corpo Operacional do Sanas Madeira exerce, em cooperação com os agentes mencionados no n.º 1 e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil no domínio do socorro a náufragos e buscas subaquáticas.
4 - Impende especial dever de cooperação, com os agentes de proteção civil mencionados no n.º 1 e as entidades mencionadas nos 2 e 3, sobre as seguintes entidades:
a) Associações humanitárias de bombeiros voluntários;
b) Serviços de segurança;
c) Instituto Nacional de Medicina Legal - Gabinete Médico Legal do Funchal;
d) Instituições de segurança social;
e) Instituições com fins de socorro e de solidariedade;
f) Organismos responsáveis pela conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente;
g) Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.
No dia 1 de março comemorou-se o Dia Internacional da Proteção Civil, cujo objetivo visa alertar e sensibilizar a população em geral para a relevância da proteção civil na salvaguarda da vida humana, dos seus bens e do ambiente, face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, bem como prestar a devida homenagem aos diversos agentes de proteção civil, que todos os dias dão o seu melhor, em prol da prestação de socorro das suas comunidades.
Nesta senda, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, promoveu uma exposição onde foram apresentados diversos meios alusivos às missões de Proteção Civil afetos a todas as forças integrantes, nomeadamente, Corpos de Bombeiros da RAM, Forças de Segurança, Forças Armadas, Autoridade Marítima, Serviço de Emergência Médica Regional, Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, Cruz Vermelha Portuguesa, SANAS e Serviços Municipais de Proteção Civil.
Este ano contamos, pela primeira vez, com a presença do meio aéreo e respetiva Brigada Helitransportada na exposição.
Esteve presenta na visita oficial, Sua Excelência o Presidente do Governo Regional, Dr. Miguel Albuquerque, acompanhado por Sua Exa. o Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Dr. Pedro Ramos e pelo Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
A Comissão Regional de Proteção Civil reuniu no dia 29 de fevereiro, nas instalações do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, com diversas das entidades regionais com assento na referida Comissão Regional, com o particular desígnio na emissão de parecer sobre o processo de revisão do Plano Regional de Emergência em Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira (PREPC RAM).
Ressalvamos que este Plano, que estabelece as medidas a serem tomadas de forma a dar resposta à globalidade dos riscos que possam afetar a região autónoma, esteve em fase de consulta pública, no período compreendido entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, permitindo que a comunidade madeirense e porto santense pudesse endereçar os seus contributos com vista à eventual melhoria do documento em análise.
Esta Comissão representa a estrutura de coordenação política de nível regional, com a missão de assistir o Presidente do Governo Regional e o Governo no exercício das suas competências em matéria de proteção civil. Compete-lhe no âmbito do PREPC RAM avaliar a situação, desencadear as ações previstas, possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e meios indispensáveis que permitam a conduta coordenada das ações a executar.
A reunião foi presidida por Sua Excelência o Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Dr. Pedro Ramos, com a coadjuvação do Conselho Diretivo do SRPC, IP-RAM e respetivo secretariado.
No dia 1 de março comemora-se o Dia Internacional da Proteção Civil, cujo objetivo visa alertar e sensibilizar a população em geral para a relevância da proteção civil na salvaguarda da vida humana, dos seus bens e do ambiente, face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, bem como prestar a devida homenagem aos diversos agentes de proteção civil, que todos os dias dão o seu melhor, em prol da prestação de socorro das suas comunidades.
Nesta senda, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, irá promover, no dia 01 de março, no período compreendido entre as 9h e as 17h, uma exposição onde irão ser apresentados diversos meios alusivos às missões de Proteção Civil afetos a todas as forças integrantes, nomeadamente, Corpos de Bombeiros da RAM, Forças de Segurança, Forças Armadas, Autoridade Marítima, Serviço de Emergência Médica Regional, Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, Cruz Vermelha Portuguesa e SANAS.
Este ano iremos contar, pela primeira vez, com a presença do meio aéreo e respetiva Brigada Helitransportada na exposição.
Contamos com a sua presença!
Proteção Civil somos todos nós! Seja um verdadeiro agente de proteção civil.
O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM encontra-se a implementar uma formação na área da condução defensiva de ambulância, em que a componente prática é realizada na via pública, simulando uma ocorrência real.
Neste sentido, informamos a população que, de 28 de fevereiro a 01 de março, haverá uma grande afluência de meios de socorro a circular entre os concelhos de Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz e Machico em marcha de emergência com avisos sonoros, sendo que os mesmos se encontram em plena formação, não havendo motivo de alarme por parte dos transeuntes.
