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O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM) informa que foi publicado, a 26 de novembro (série III, número 21), um Aviso de Projeto de Portaria de Condições de Trabalho (com discussão pública até 10 dias), que visa regulamentar as condições de trabalho dos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) na Região Autónoma da Madeira (RAM).
Este é mais um passo importante no âmbito do novo modelo de financiamento das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários aprovado recentemente e publicado em Diário da República (Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M de 15 de novembro). O documento publicado em novembro define as regras e aprova o modelo de financiamento às associações humanitárias de bombeiros da Região Autónoma da Madeira.
Nas próximas semanas serão assinados os contratos-programa entre o Governo Regional, através do Serviço Regional de Proteção Civil, com as entidades envolventes.
Além disso, uma segunda portaria será publicada em breve para a implementação do novo modelo de financiamento que foi aprovado (Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M de 15 de novembro).
Tudo está a ser feito para que durante o mês de dezembro esta atualização e valorização da carreira do bombeiro na Região Autónoma da Madeira se reflita já na remuneração desse mês, com os respetivos retroativos ao mês de janeiro de 2024.

Aviso de Projeto de Portaria de Condições de Trabalho para os Bombeiros Profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) Região Autónoma da Madeira.

https://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/Ano%20de%202024/IIISerie-021-2024-11-26.pdf

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O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM promoveu, no dia 14 de novembro, uma ação de sensibilização, no âmbito das Oficinas de Proteção Civil, com o tema Cibersegurança, destinada aos colaboradores do serviço.
Esta ação contou com a participação de 14 participantes e teve como objetivos:
·Identificar e compreender os riscos e as ameaças em ambientes digitais;
·Identificar as diferentes formas de proteção e medidas de segurança;
·Proteger os dados pessoais e a privacidade em ambientes digitais, bem como os próprios dispositivos e conteúdos digitais.
·Compreender a importância da Cibersegurança para o funcionamento de uma organização.
É intenção do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM continuar a sensibilizar toda a sociedade através da implementação destas ações que têm como objetivo abordar diversos temas relativos à Proteção Civil e ao seu envolvimento com as populações.
 
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O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM recebeu, no dia 25 de novembro de 2024, o Comandante do Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública (PSP), Superintendente Ricardo Matos, para efeitos de apresentação de cumprimentos, tendo-se aproveitado a oportunidade para promover uma visita à sede das instalações e expostas as áreas de intervenção operacional desenvolvidas no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Socorro da Região Autónoma da Madeira, assim como a possibilidade de uma interação institucional que seja promotora de soluções no âmbito da salvaguarda da integridade de instalações.
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No dia 12 de novembro de 2024, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM), através da Divisão de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (DSCIE), participou na 3.ª reunião plenária da Comissão Nacional de Acompanhamento do Regime Jurídico de SCIE (CNA – RJ-SCIE). Esta comissão é composta por peritos designados por várias entidades, incluindo: o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC); a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC); a Associação Portuguesa de Segurança (APSEI); o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM; o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores; a Ordem dos Engenheiros; a Ordem dos Engenheiros Técnicos e a Ordem dos Arquitetos.
A comissão tem como responsabilidade acompanhar a aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Atualmente, está envolvida na elaboração da proposta da 5.ª versão deste regime, identificando eventuais constrangimentos, propondo medidas necessárias para sua resolução e delineando linhas estratégicas sobre a legislação de segurança contra incêndio em edifícios. Além disso, a comissão emite pareceres sobre possíveis alterações legislativas, considerando a análise de grandes incêndios em edifícios e recintos.
Esta é já a terceira reunião na sequência da aprovação desta proposta. A comissão irá reunir mais uma vez para concluir.
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